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RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS DE CONSUMO

– Novo regime jurídico: Lei nº 144/2015 de 8 de Setembro – Foi publicada, em Diário da República, a Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, que transpôs a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, sobre a resolução alternativa de litígios de consumo, e estabeleceu o enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo (revogando os Decretos – Lei n.º 146/99, de 4 de Maio, e n.º 60/2011, de 6 de Maio), criando em Portugal uma Rede de Arbitragem de Consumo.

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